STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, com o Tema 1.057, quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido. São elas: 1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; 2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; 3 - Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e 4 - À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que essas questões – discutidas agora em conjunto, sob o rito qualificado da sistemática dos repetitivos – foram, ao longo de anos, submetidas e dirimidas pelo STJ. Agora, a tese fixada servirá de base para orientar os tribunais do país no julgamento das mesmas questões jurídicas. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22072021-Primeira-Secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-para-propor-revisao-de-aposentadoria-do-segurado-falecido.aspx

Superior Tribunal de Justiça

Súmulas & Repetitivos: Repetitivo Tema 1.057

STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990". A relatora da controvérsia, cadastrada como Tema 1.005, ministra Assusete Magalhães, explicou que, conforme a jurisprudência do STJ, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. De acordo com a ministra, "à luz de nosso ordenamento jurídico, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual". Entretanto, Assusete Magalhães destacou que, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a suspensão, no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20072021-Primeira-Secao-fixa-tese-sobre-prescricao-para-adequacao-de-beneficio-previdenciario.aspx

Súmulas & Repetitivos: Repetitivo Tema 1.005

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, pelo menos 14.500 processos que estavam suspensos em todo o país poderão agora ter andamento, cabendo aos juízos e tribunais a definição dos casos com base no precedente qualificado firmado pela seção por maioria de votos. A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial – já que elas não decorrem de um evento instantâneo, como os acidentes de trabalho típicos –, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 definiu que deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico – valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. No âmbito do STJ, a ministra destacou que o entendimento sobre a fixação do marco inicial do auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, tem sido uniforme no sentido de que o benefício por acidente tem início no dia seguinte ao auxílio anteriormente concedido. A relatora ainda enfatizou que se pressupõe, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente. Com a fixação da tese, a seção reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado como marco inicial do pagamento do auxílio-doença a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. 

Súmulas & Repetitivos: Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada a impenhorabilidade do salário e as exceções à essa regra. A entrevistada é Camila Costa, redatora do portal de notícias do STJ. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Realização: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

STJ No Seu Dia: impenhorabilidade do salário

Neste episódio do Entender Direito oram destacados os processos estruturais e suas nuances, uma temática que ainda gera divergência e dúvidas entre doutrinadores, juristas, mas que tem ganhado cada vez mais espaço em meio às discussões jurídicas. Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com Fredie Didier Júnior, advogado, professor da Universidade Federal da Bahia e autor de livros jurídicos; e também com Edilson Vitorelli, procurador da República em Campinas, São Paulo, professor e autor de livros jurídicos. O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF), também quinzenalmente, de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

011 #Entender Direito - Processos Estruturais

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada a conflitos em premiações e sorteios. A entrevistada é Cynthia Barros, redatora do portal de notícias do STJ. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Realização: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

STJ no seu Dia: jurisprudência do STJ relacionada a conflitos em premiações e sorteios

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre a nova lei de franquia e vai saber também sobre a interpretação que o STJ tem sobre o tema. O entrevistado é o Francisco Souza, que integra a Secretaria de Comunicação do STJ e escreve matérias para o site do Tribunal. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Realização: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

STJ no seu Dia: Danos Ambientais e Responsabilização do Estado

A nova edição do podcast Entender Direito fala sobre a nova lei de falências e recuperação judicial. Os convidados são o ministros do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro e o juiz auxiliar da presidência do STJ, Daniel Carnio Costa.

010 #Entender Direito - Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que essa decisão vai servir de base para os demais tribunais do país quando julgarem casos idênticos. Agora, pelo menos mil e novecentas ações que estavam suspensas em todo o país poderão ser julgadas com base no precedente qualificado do STJ. A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos estava em saber se a existência do crédito deveria ser determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir o crédito. O ministro explicou que, no caso de títulos de crédito líquidos, a constituição se dá na data de emissão, mesmo que ainda não tenha ocorrido o vencimento. Já no caso dos créditos ilíquidos, o ministro apontou duas interpretações possíveis: em uma a constituição ocorreria com o provimento judicial que o declarasse; na outra, a constituição ocorreria no momento do fato gerador, que não depende de decisão judicial declaratória.

Súmulas & Repetitivos: Data do fato define se crédito deve ser submetido a efeito da recuperação

No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre a “Danos Ambientais e a Responsabilização do Estado”’, conforme a interpretação que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado é o jornalista Rodrigo Lopes, que integra a Secretaria de Comunicação do STJ e escreve matérias para o site do Tribunal. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud. Apresentação: Fátima Uchôa e Thiago Gomide. Realização: Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". A Teses foi firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. O caso analisado como representativo da controvérsia foi um recurso especial do INSS, no qual a autarquia previdenciária alegou que só seria possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante até o momento da edição da Lei 9.032/1995 e nos casos de comprovação do uso de arma de fogo, por ser este o fator que caracteriza a periculosidade. Ao negar provimento ao recurso do INSS, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, citou precedentes e lembrou que ambas as turmas de direito público do STJ têm afirmado a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior a 5 de março de 1997, desde que laudo técnico comprove a permanente exposição a atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado.

Súmulas & Repetitivos: STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Agora, mais de seis mil ações que estavam suspensas nos tribunais do país poderão ser resolvidas com a aplicação do precedente qualificado, que confirma entendimento já pacificado nas turmas de direito privado. Além disso, o colegiado levou em consideração precedente do Supremo Tribunal Federal de que o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser impedido por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que o imóvel está situado. Segundo o relator dos recursos especiais, ministro Luis Felipe Salomão, caso o legislador quisesse estabelecer parâmetros mínimos para a usucapião de área urbana, certamente o faria de forma expressa. Para o ministro, o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil.

Súmulas & Repetitivos: Reconhecimento de usucapião extraordinária em área inferior ao módulo urbano

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o Código Civil. Essa tese é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi fixada pelo rito dos recursos repetitivos. Assim, servirá de base para os tribunais do país avaliarem processos com a mesma discussão jurídica. O colegiado acompanhou o voto do relator da controvérsia, ministro Villas Bôas Cueva. Para ele, não é possível aplicar, por analogia, aos casos de transporte unimodal, o prazo prescricional de um ano previsto em lei própria, válido para o ajuizamento de ações fundadas no descumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal. Para o ministro Cueva, a diferença entre as atividades do transportador marítimo, restrita ao percurso marítimo, e aquelas legalmente exigidas do operador de transporte multimodal já demonstra a impossibilidade de se estender a aplicação da mesma regra aos dois tipos de transporte.

Súmulas & Repetitivos: Cobrança de sobre-estadia em contrato de transporte marítimo unimodal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. O colegiado fixou as seguintes teses: “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria". Os ministros da Segunda Seção entenderam que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Também ficou estabelecido pelos ministros que, "nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar". As teses foram firmadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

Súmulas & Repetitivos: verba trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

Ao ajuizar ação contra a União, o interessado pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para, com isso, conseguir demandar no âmbito do juizado especial, evitando a fila dos precatórios. Essa decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada no rito dos recursos repetitivos. O relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que a jurisprudência do STJ admite a renúncia para a adoção do procedimento previsto na lei que trata dos juizados especiais da Justiça Federal. O ministro ainda observou que não há normas legais que impeçam o demandante de reivindicar pretensão financeira menor, de forma a enquadrar o pleito na alçada estabelecida por essa mesma lei. A fixação da tese pelo rito dos repetitivos permite a solução uniforme de ações com idêntica questão jurídica que tramitam em vários tribunais do país. Nesse caso, de acordo com o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, do Conselho Nacional de Justiça, 406 processos estavam suspensos em todo o Brasil aguardando a definição do STJ.

Súmulas & Repetitivos: Renuncia de valores para demandar em juizado especial federal

Esse podcast é um espaço criado pela Coordenadoria de Rádio e TV do Superior Tribunal de Justiça para levar informação e debater temas que impactam a vida do cidadão brasileiro.

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